| Projeto: |
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PL 636 19/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-636/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0636-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.675 de 23/01/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE CALÇAMENTO INCENTIVADO - PCI E ALTERA A LEI Nº 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988 E A LEI Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003 |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADESAO / ALTERACAO / CALCADA / COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONSTRUCAO / CRIACAO / DANOS / DESPESA / INCENTIVO / LEI 10.508/1988 / LEI 13.614/2003 / MANUTENCAO / MULTA / MUNICIPE / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PEDESTRE / PENALIDADE / PMSP / PRAZO / PRECO / PROGRAMA DE CALCAMENTO INCENTIVADO / PUBLICIDADE / REFORMA / RESPONSAVEL / SEGURANCA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0636-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0636-2007MGabrilli
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 19/09/2007 | Encaminhado em 30/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 30/10/2007 | Encaminhado em 30/10/2007 | | URB | Recebido em 01/11/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 29/01/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 165, Legislatura 14 em 26/09/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 90/2008 de 11/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/01/2008. Motivo: PROMULGADO |